Artigos
Assessoria Jurídica
15/09/2022
A LIMITAÇÃO DO DIREITO DE RECURSO ORDINÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO de 1000 UPF/PR
O artigo 52, da Lei 18.877/2016 trouxe que o direito de interposição do recurso ordinário estaria limitado ao valor de ...
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Previdenciário
15/09/2022
RESIDÊNCIA MÉDICA CUSTEADA PELOS COFRES PÚBLICOS NA VIGÊNCIA DA LEI 1.711/1952 CONTA PARA A SUA APOSENTADORIA
O STJ fixou o entendimento de que o segurado que tenha realizado o período de residência médica na vigência da ...
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Tributário
15/09/2022
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
A revisão das contribuições do PIS e COFINS, assim como do imposto ICMS, pode representar uma redução entre 9% a ...
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Licitação
15/09/2022
EMPRESA MÉDICA – CUIDADO NECESSÁRIO COM O QUADRO SOCIETÁRIO EM LICITAÇÕES
A empresa não pode ter sócio, gerente, administrador, empregado ou responsável técnico que seja servidor público quando o procedimento de ...
